Reforma Tributária e pontos importantes Parte 1
Vamos lá, a reforma tributária foi aprovada rapidamente em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Na minha opinião, e de muitos tributaristas, inclusive da excelente tributarista Dra. Thalita Ritz, que acompanho com muita fidelidade, a reforma tem um aspecto de ser simples, transparente e até justa. Usando o argumento do IVA dual, transformando alguns tributos em apenas dois (o CBS e o IBS), mais o imposto seletivo, resumindo, será a aglutinação do IPI, ISS, ICMS, PIS e COFINS. No entanto, já ressalto que de simples não tem nada, se considerarmos o tempo de transição.
O que diz de importante no texto da PEC?
No texto da PEC, é mencionada muitas vezes a Lei Complementar, o que demonstra para nós que há muitas coisas obscuras e que até inviabiliza simular os impactos econômicos quantitativos que terão. Logo, vê-se que o legislador não se preocupou muito com a transparência, pois não houve a apresentação do projeto em conjunto com a lei complementar.
A PEC permite observar alguns setores que serão mais ou menos impactados pela reforma. Logicamente, haverá um aumento significativo da carga tributária. Um exemplo é o setor de serviços, alguns estudos já apontam uma alíquota de 20 a 25%, o que terá impacto na rentabilidade e nos preços relativos dos bens e serviços. Não há como se iludir achando que isso não será repassado ao consumidor final.
Além disso, até a PEC ser aprovada no Senado, poderão ser adicionadas exceções quanto à alíquota única. Então, quanto mais exceções, maior a alíquota, considerando que o Estado tem que manter o nível de arrecadação e ainda terá uma ampliação dos fatos geradores atuais.
A meu ver, também acho cedo dizer que a indústria terá benefícios. Acredito que ela será menos impactada por conta da não-cumulatividade plena.
Alguns Pontos Positivos
Dos pontos positivos dessa reforma observados, considero como justiça social a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves. Já outros pontos, como não ter mais a tributação por dentro, que é quando o tributo integra a própria base de cálculo, e não ter mais a tributação em cascata.
O que esperar?
Enfim, vamos acompanhando o desfecho dessa reforma, torcendo por melhoras em seu conteúdo. No entanto, é importante que tanto as pessoas jurídicas quanto as físicas fiquem atentas aos desfechos desta reforma, afinal, teremos dois sistemas correndo juntos no tempo de transição.
